A Lei Rouanet, desde 1991, garante, principalmente, o financiamento do setor cultural por meio de renúncia fiscal. Esta Lei proíbe o governo de adotar critérios subjetivos para aprovar projetos culturais e possibilita que qualquer empresa, pública ou privada, destine 4% do imposto de renda à cultura (para pessoas físicas a porcentagem chega a 6%).
O debate em torno da revogação de tal Lei não é recente. Contudo, em menos de duas semanas chegar-se-á ao prazo limite da consulta pública, 6 de maio, quando o projeto da Casa Civil para revogação será votado no Congresso.
A argumentação utilizada a favor da revogação é que as falhas relacionadas a ela viabilizam o investimento em projetos do sul e sudeste, sendo estes de maior visibilidade. Entretanto, as tendências e preferências relacionadas aos projetos classificam, tão somente, o uso da lei. E quanto a distribuição dos recursos captados, os mesmos seguem as características da arrecadação de impostos.
O Ministério da Cultura pretende, caso fim da lei, aumentar seu orçamento e centralizar as decisões sobre como e onde investir. Para isso, criar-se-ia (ligados a cultura): uma loteria federal, novas alíquotas de impostos para atividades no setor, uma taxa para quem publica livros para estimular a atividade de que faz parte.
Nesse caso, a manipulação cultural por parte do governo tornar-se-ia inevitável, consequentemente, haveria constrangimentos a liberdade de criação: a possibilidade do uso de critérios subjetivos para as aprovações; e a criação de fundos setoriais (cada qual com seu conselho gestor e grupo de influência/interesse).
Da forma sugerida, parece uma tentativa do governo em colocar-se como interlocutor entre o setor cultural e as empresas, seguindo a retórica do estado patriarcal (sem mencionar a profusão de cargos públicos e burocratização/emperramento dos órgãos públicos).
Caso a revogação ocorra, só resta a pergunta: o setor público investirá de maneira que as desigualdades do país não sejam refletidas (ou seja, corrigirá as falhas da Lei Rouanet) e de forma transparente (clareza e/ou decência quanto a destinação das verbas)?
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